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Direito autoral: MinC deverá supervisionar instituições

16 Ago 2011 - 16h44Por O Globo

"Não vai dar para fugir de jeito nenhum da supervisão estatal das entidades de gestão coletiva." Esta é a posição de Márcia Barbosa, responsável pela Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura (DDI/MinC), depois de ler e debater com um grupo interministerial especializado as 158 contribuições públicas que chegaram à pasta no segundo - e último - período de revisão do anteprojeto de lei que pretende modernizar a atual Lei de Direito Autoral.

- A intenção é que a gente (o ministério) estabeleça sim uma supervisão da gestão coletiva - reforça Márcia. - Mas sempre nos termos da Constituição, sem intervenção. Ninguém vai tomar uma associação para geri-la. Encontraremos outros meios.

Em maio, o jornal O Globorevelou um quadro de descontrole administrativo no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade privada de gestão coletiva que recolhe e paga os direitos autorais de todos os músicos do país. A polêmica em torno do caso fez com que a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, que já havia declarado posição contrária à fiscalização estatal desse tipo de órgão, a aceitasse ao menos como uma possibilidade. Ao que tudo indica, o segundo período de consulta pública sobre o assunto - feito entre abril e maio deste ano - aproximou ainda mais a cúpula do ministério dessa ideia. O projeto, no entanto, ainda precisará ser concluído e enviado ao Congresso.

Segundo calendário divulgado pelo MinC no início do ano, o texto final do anteprojeto de lei - que vem sendo costurado desde 2004 e já permeou as gestões dos ex-ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira - deveria ter chegado à Casa Civil há exato um mês, mas o ministério não conseguiu cumprir seu próprio cronograma.

- Surgiram novas questões no grupo interministerial - justifica Márcia. - Nossa expectativa agora é fazer mais duas reuniões, formatar e mandar para a Casa Civil. Nossa nova previsão é ter tudo pronto até o fim de setembro, mas é só uma previsão.

Das 158 contribuições públicas que o MinC recebeu, 53 vieram de pessoas jurídicas e 105 de pessoas físicas. Uma leitura detalhada do material que foi disponibilizado no site do ministério na última sexta-feira revela uma forte polarização em torno dessa possível supervisão estatal.

Em sua contribuição, o Ecad diz que o anteprojeto tem "redação confusa" e é inconstitucional. Lembra que a Constituição, promulgada em 1988, prevê a livre associação e impede que o governo tenha ingerência na administração de entidades privadas.

A União Brasileira de Compositores (UBC), uma das associações mais fortes do escritório central, diz que, para assegurar mais transparência às atividades das entidades de gestão coletiva, considera "admissível" a criação de pontos de contato entre as esferas pública e privada. Em seu texto, afirma que "o envio de documentação contábil, balanços ou relatórios poderia ser uma medida saudável a dar lisura às atividades".

A Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA) é mais enfática. Chama a atenção para o "caráter intervencionista" do anteprojeto no que diz respeito à possibilidade de fiscalização e sugere a supressão de diversos artigos que falam sobre o assunto no texto que está em debate.

Responsabilidades do Ecad

A Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), por outro lado, pede a supervisão estatal da gestão coletiva e vai além. Sugere que seus dirigentes, diretores, superintendentes e gerentes passem a ser responsabilizados por tudo que delas partir.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) sugere que o Ecad e suas associações sejam submetidas às disposições da lei que regulamenta o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) em caso de abuso. A entidade tem, há anos, um embate jurídico com o escritório arrecadador.

Confrontada com essa polaridade, Márcia Barbosa respira fundo e, durante um riso nervoso, reconhece:

- É.. não vai dar para agradar todo mundo.

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