Delegados de polícia de Mato Grosso do Sul são agora obrigados a registrar Boletim de Ocorrência (BO) de casos de abigeato (expressão que significa o furto de animais que estão espalhados por propriedades rurais) praticado em áreas onde há ocupação por indígenas.
A determinação partiu do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, atendendo solicitação da OAB de Mato Grosso do Sul. Os delegados alegam que delitos praticados por indígenas são de competência exclusiva da Polícia Federal.
Depois de ouvir a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), a Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócios da OAB/MS realizou estudos que posteriormente foram encaminhados pelo presidente da instituição, advogado Leonardo Duarte, ao secretário de Segurança Pública, que, por usa vez, atendeu a demanda.
Duarte solicitou que fosse “expedida uma orientação a todas as delegacias de polícia no sentido de que registrem os casos de abigeato* e demais fatos criminosos praticados em áreas onde há ocupação por índios”.
O presidente do OAB/MS emitiu nota evocando o fato:
“A Famasul pediu a intervenção da OAB/MS, que prontamente encaminhou ofício ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Wantuir Jacini, comunicando as reivindicações de produtores. Este nos atendeu de imediato, demonstrando sua preocupação com as demandas de um dos mais importantes setores produtivos.
“É de extrema importância esse diálogo e parceria entre as entidades da sociedade civil para que, unidas, possam intervir junto aos poderes públicos para reivindicar soluções para problemas comuns.
“Sempre que há uma demanda por solução de problemas da sociedade de modo geral, a OAB/MS está pronta a participar e intervir”.
*Abigeato significa o furto de animais que estão espalhados por propriedades rurais.
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