Menu
sexta, 24 de janeiro de 2020
BANNER ANNA
Busca
BONITO AGUAS DE BONITO

Decisão do STF sobre piso de professor deve sair até quinta (31)

29 Mar 2011 - 16h50Por Agência Câmara de Notícias

A presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá votar até esta quinta-feira (31) o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei que estabelece o piso salarial dos professores (Lei 11.738/08). O valor atual, estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC), é de R$ 1.187 para os docentes da educação básica que cumprem jornada de, no máximo, 40 horas semanais.

A previsão de data para o julgamento foi confirmada, segundo Bezerra, pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, em reunião nesta tarde, da qual participaram outros 20 deputados que compõem a Frente Parlamentar em Defesa do Piso do Magistério. “Saímos de lá esperançosos de que os ministros serão sensíveis à questão e que deverão decidir em favor dos professores”, avaliou a deputada.

ADI

Em outubro de 2008, governadores de cinco estados (Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará) impetraram no STF a ADI 4167, que questiona alguns aspectos da Lei 11.738/08. Na ação, os governadores alegam que a lei do piso do magistério viola o princípio da autonomia das unidades da Federação, além de normas constitucionais que regulam a política orçamentária.

Em decisão liminar, o STF suspendeu dois dispositivos da lei. O primeiro determinava que o professor teria pelo menos 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. O segundo previa que o piso corresponderia ao vencimento básico do professor, sem contar vantagens ou gratificações.

Segundo Fátima Bezerra, alguns estados e municípios têm usado essa suspensão como justificativa para descumprir o piso do magistério. “O julgamento definitivo é muito importante porque deve pôr fim a uma instabilidade jurídica que está se refletindo na não aplicação da lei em todo o País”, disse.

Falta de recursos

Além dos governadores que impetraram a ação, alguns prefeitos também questionam o piso do magistério e alegam dificuldade orçamentária para cumprir a lei. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já divulgou nota em que afirma esperar que o Supremo mantenha a posição adotada nas liminares.

Mas, para Fátima Bezerra, a falta de recursos não justifica o descumprimento do piso. A deputada lembra que a Lei 11.738/08 prevê a possibilidade de complementação dos valores pela União nos casos em que os entes não contem com recursos orçamentários suficientes. “Existe essa alternativa e, portanto, não há motivo para o descumprimento da lei. A lei do piso foi aprovada por unanimidade na Câmara após um amplo debate entre todos os segmentos envolvidos. Devemos agora aplicá-la integralmente”, afirmou.

Deixe seu Comentário

Leia Também

QUE COISA
Homem destrói Jeep de R$ 110 mil um dia após comprar carro em MS
MORTE A ESCLARECER
Homem é encontrado boiando no Rio Miranda em Jardim
TODO CUIDADO É POUCO
Escorpião sai de sacola de brinquedo e pica menina de três anos
CRIME CRUEL
Dona de casa e adolescente mataram e enterraram menina de 13 anos
TRAGÉDIA NAS ESTRADAS
Pai e filha, moradores de Dourados, morrem em acidente no Paraná
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Ação do governo reduz níveis de turvamento das águas dos rios após chuvas em Bonito e região
ESTUPRO
Construtor estupra enteada de 12 anos após trancar esposa em cômodo de casa
PEDOFILIA
Polícia prende pedófilo após pai se passar pela criança em conversa no WhatsApp
PRESO
Suspeito de matar homem esfaqueado no pescoço é preso em Dourados
Júri
Acusado de matar com 15 facadas é condenado a 1 ano de prisão e multa