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Energia elétrica

Contas de luz devem informar ao consumidor sobre direito de ressarcimento

11 Nov 2011 - 13h20Por notíciasms

Campo Grande (MS) – As empresas concessionárias de energia elétrica atuantes no Estado terão o dever de publicar nas contas de luz dos consumidores informação sobre o direito de ressarcimento em caso de prejuízo decorrente de falta, queda ou aumento da tensão da energia elétrica.

          A medida passa a ser obrigatória em decorrência da lei nº 4.109, de 10 de novembro de 2011, sancionada pelo governador André Puccinelli. A lei foi publicada nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial do Estado (DOE).

          Com a lei, nas faturas deverá constar a seguinte frase: É seu direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia. Problemas de energia elétrica, ligue para a sua concessionária. Não resolveu, ligue para o órgão fiscalizador competente (167 - Aneel).

          As empresas terão o prazo de 60 dias para se adequarem às normas exigidas pelo Executivo Estadual.

          A lei entra em vigor na data de sua publicação. Os interessados podem consultar a lei na página 1 do
DOE de hoje (11).

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