A comissão especial da Câmara vota na manhã desta quarta-feira (29) dez destaques (propostas de alteração) ao texto-base da Lei Geral da Copa, aprovado nesta terça pelos deputados.
Após essa votação, a matéria seguirá para o plenário da Câmara e ainda terá que passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial - veja no fim da reportagem os principais pontos da Lei Geral.
Dois destaques, um de autoria do vice-líder do PSB, deputado Glauber Braga (RJ), e outro do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), propõem proibir a venda de bebidas alcoólicas nos jogos do Mundial.
O texto do relator da matéria na comissão especial, deputado Vicente Cândido (PT-SP), autoriza a comercialização de todo tipo de bebida nos estádios durante o campeonato.
A lei não estende a liberação para outros campeonatos de futebol. O Estatuto do Torcedor veta a presença nos estádios de "bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência".
De acordo com o parecer de Cândido, a "venda e o consumo de bebidas, em especial as alcoólicas, nos locais de oficiais de competição, são admitidos desde que o produto esteja acondicionado em copos de plástico, vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem".
A liberação do álcool na Copa do Mundo é uma das exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa), já que alguns patrocinadores do campeonato são empresas fabricantes de bebidas.
O mesmo destaque do deputado Glauber Braga suprime artigo do texto-base que prevê detenção de três meses a um ano a quem “expuser marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional não autorizada pela Fifa” nas chamadas “áreas exclusivas”- reservadas aos patrocinadores.
Outro destaque altera a redação de um parágrafo do texto que trata de direitos de transmissão televisiva dos jogos.
Os outros sete destaques apresentados pedem apenas a votação em separado de trechos da lei. Um dos artigos que poderá ser analisado separadamente é o 27º, que trata da possibilidade de multa ao torcedor que desistir do ingresso comprado.
O artigo diz que cabe à Fifa estabelecer os “critérios para cancelamento, devolução e reembolso de ingressos”, com a possibilidade de estabelecer “cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ingresso após a confirmação de que o pedido foi aceito ou após o pagamento do valor.”
Texto-base
O texto-base da Lei Geral da Copa, aprovado nesta terça pela comissão especial, estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos e 300 mil ingressos populares para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda.
Esses trechos da lei não foram questionados por meio de destaques.
Veja abaixo os principais pontos do texto-base da Lei Geral da Copa.
INGRESSOS
Ingressos grátis: Conforme o relator, a Fifa se comprometeu a negociar com sindicatos e entidades a distribuição de ingressos grátis a operários que atuam na construção de estádios brasileiros. A expectativa é de que cada um tenha direito a ir a pelo menos um jogo gratuitamente. O texto prevê negociação para concessão de ingressos a indígenas e proprietários de armas de fogo que aderirem a campanhas de desarmamento.
Meia-entrada e ingresso popular: O texto estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos (Estatudo do Idoso) e 300 mil ingressos populares a US$ 25, cerca de R$ 43 na cotação atual, para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda. A proposta afasta a incidência de outras leis federais ou estaduais que estabeleçam meia-entrada. Com isso, se for aprovado o Estatuto da Juventude, que prevê meia-entrada para estudantes de todo o país, a legislação não teria validade durante os jogos da Copa do Mundo.
Categorias de preços: A Copa do Mundo terá quatro categorias de ingressos, sendo que a "categoria 1" será a mais cara - em torno de US$ 900. A "categoria 2" deverá ter entradas a US$ 450 e a "categoria 3", ingressos de US$ 100. A "categoria 4" terá entradas a US$ 50, mas estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda pagarão metade desse valor, o chamado ingresso popular.
PROTEÇÃO DA FIFA
Marca: A lei prevê mecanismos de proteção da marca da Fifa e dos símbolos da Copa para evitar o registro de marcas semelhantes. Empresas não patrocinadoras que fizerem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, terão que indenizar a Fifa em valores relativos aos danos sofridos pela entidade.
Restrição comercial: A Fifa poderá definir áreas de restrição comercial em volta dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento desde que eles não tenham associação com os jogos . Segundo o relator, isso significa que o comércio não poderá fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádio, mas poderá vender os produtos normalmente.
Crimes: O texto da lei prevê tipos de crimes até 31 de dezembro de 2014 pela reprodução ou falsificação de símbolos da Fifa e divulgação de produtos relacionados à Copa. A pena é de detenção de três meses a um ano mais multa e só valerá mediante representação da Fifa.
BEDIDAS EM ESTÁDIOS
A proposta autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios brasileiros somente durante os jogos da Copa do Mundo. O texto não estende a liberação para outros campeonatos. A medida é alvo de contestação porque o Estatuto do Torcedor veta a presença nos estádios de "bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência".
FÉRIAS ESCOLARES
O texto aprovado pela comissão especial prevê que o período de férias escolares em 2014 seja modificado para que não haja aulas durante a Copa do Mundo. As datas, porém, não foram definidas pois cabe a cada secretaria de educação definir as datas.
FERIADOS
A União poderá decretar feriados nacionais durante os jogos da seleção. A lei prevê que estados e municípios também poderão declarar feriados nos dias de jogos em seus territórios.
AEROPORTOS
Lei autoriza uso de aeroportos militares para embarque e desembarque de passageiros e cargas. Para a utilização, o texto prevê a assinatura de um termo de cooperação que vai prever recursos para o custeio das operações.
VISTO DE ENTRADA
Flexibiliza a emissão e concessão de vistos a estrangeiros. Ele propõe a criação de vistos especiais gratuitos para permanência de turistas e pessoas que irão trabalhar durante o evento. Esse tipo de permissão, conforme o texto, valeria por até 90 dias para turistas e até 31 de dezembro de 2014 para demais estrangeiros.
RESPONSABILIDADES DO BRASIL
A lei prevê que a União assuma a responsabilidade civil de danos resultantes em razão de incidente ou acidente de segurança relacionados ao evento. A União será responsável por disponibilizar para a Fifa segurança, serviços médicos e serviços de imigração.
PRÊMIOS A ATLETAS
Destinação de uma espécie de premiação a atletas vencedores das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970 que estejam hoje "em difícil situação financeira". A ideia é conceder um prêmio de R$ 100 mil de uma só vez aos jogadores, titulares ou reservas. Ainda prevê a concessão de auxílio especial mensal que, com a renda do beneficiário, atinja o valor máximo da aposentadoria concedida pelo governo, hoje em R$ 3.691,74.
Fontes: Relator Vicente Cândido (PT-SP) e substitutivo 5 do PL 2330/2011 (Projeto da Lei Geral da Copa) apresentado em 27/02/2012
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