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Bonito, 17 de Novembro de 2017
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28 de Agosto de 2017 18h28

Câmara realizará Audiência Pública para implantação do 'SIM' em Bonito

Câmara realizará Audiência Pública para implantação do 'SIM' em Bonito

BONITO INFORMA COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA

A Câmara Municipal de Bonito está convidando os pequenos produtores e representantes do comércio de alimentos de Bonito para participar na próxima quinta-feira (31) - às 15h30 - de uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura Municipal criando o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), que ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção e Desenvolvimento Rural (SEPRODES).

De acordo com o projeto, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) terá como objetivo a prévia fiscalização (sob o ponto de vista industrial e sanitário) de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.

A proposta estabelece regras para a produção e venda de produtos de origem vegetal e animal no município, incentivando os produtores locais e evitando a circulação de produtos na clandestinidade. Uma vez aprovado o projeto será possível também a comercialização de produtos de origem animal na Feira do Produtor, desde que devidamente inspecionados.

A audiência será realizada no Plenário Tetê Farias, na Câmara Municipal.

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