Câmara de Dourados altera Lei Orgânica e município terá 19 vereadores

Uma emenda alterando o Artigo 16 da Lei Orgânica do Município, aprovada na sessão desta segunda-feira, estabeleceu em 19 o número de vareadores para a próxima legislatura na Câmara Municipal de Dourados. Pela lei anterior, o município poderia ter 21 vereadores a partir de janeiro de 2013, conforme emenda à LOM aprovada em dezembro de 2008.

Os vereadores resolveram fixar em 19, e não 21, por considerar um número ideal para garantir a representatividade da população. O aumento do número de cadeiras, vale lembrar, não significa aumento no valor do repasse do executivo para o legislativo, que continua em 6% do orçamento.

A Câmara de Dourados, até o ano de 2004, tinha 17 vereadores. A partir de 2005 passou a ter 12, em atendimento a mudanças na legislação, que foi, novamente, alterada em 2008. Em 2009, em Sessão Especial do Congresso Nacional, as duas mesas diretoras promulgaram a Emenda nº 58, que deu nova redação ao Art. 29 da Constituição Federal, elevando o número máximo de vereadores em cada município de acordo com a população bem como reduziu os repasses às Câmaras Municipais.

A maioria dos vereadores entende que apenas 12 cadeiras não condiz com a realidade de Dourados. Para eles, a revisão que o Congresso Nacional fez corrige uma grande injustiça e garante no legislativo a representatividade dos mais variados segmentos da sociedade.De acordo com o Artigo 95, parágrafo 3º do Regimento Interno, a votação da emenda deve ser respeitar o interstício de no mínimo dez dias. Assim sendo, a matéria voltará para a pauta na 32ª sessão ordinária, no dia 3 de outubro.

OUTROS

Ainda na sessão de segunda-feira, os vereadores aprovaram, em segundo turno e por unanimidade, a redação final ao projeto de lei do executivo que altera o perímetro urbano de Dourados.Também em segunda votação, foi aprovado, com emenda, projeto de lei que cria no município o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar e o Serviço Social Escolar; e o projeto que denomina Professor José Pereira Lins a via que margeia o Parque Ambiental Rego D´Água.

Em primeira votação foi aprovado projeto do Executivo que revoga lei que concedeu pensão vitalícia. Foi aprovada, ainda, pelo plenário, uma extensa pauta de requerimentos e moções.