BONITO: Após explanação de promotores e engenheiro do Tribunal de Contas, Câmara aprova Projeto de LeiEm Sessão Ordinária realizada na noite desta terça-feira (31), a Câmara Municipal de Bonito debateu e aprovou o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações na Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município de Bonito.
De acordo a prefeitura, o projeto tem como objetivo a adequação da lei existente devido ao início do funcionamento, previsto para janeiro do próximo ano, do aterro Sanitário localizado no município vizinho de Jardim, construído por meio de parceria entre os municípios que fazem parte do Cidema (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa), que passará a receber o lixo (resíduos sólidos) gerado em Bonito.
A reunião contou com as participações do Engenheiro Ambiental do Tribunal de Contas, Fernando Bernardes, da promotora de Justiça da Comarca de Nioaque, Ana Carolina Lopes de Mendonça e dos promotores de Justiça de Bonito, João Meneghini Girelli e Alexandre Estuqui Júnior, que explanaram e debateram a legalidade, a necessidade e a importância da aprovação do projeto.
EXPLANAÇÃO DE ENGENHEIRO E PROMOTORES
De acordo com o engenheiro Fernando Bernardes, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), é de conhecimento público que os chamados “lixões” são locais inadequados para a disposição final de resíduos e que o projeto de lei apresentado tem como base uma diretriz nacional de saneamento básico. Afirmou ainda que leis idênticas já foram aprovadas em vários municípios do Estado.
Abordando também o assunto, a promotora da Comarca de Nioaque, Ana Carolina Lopes de Mendonça, assegurou que não se trata de uma questão relacionada somente à cobrança da taxa de coleta de lixo, mas sobre a necessidade de atender à imposição legal no sentido de resolver o problema.
Lembrou ainda que a taxa da coleta de lixo em Bonito já existe desde 2013 e está vinculada ao IPTU. “O município está se adequando para corrigir a finalidade dessa taxa e se não fizer isso ele será executado judicialmente pelo Ministério Público, poderá pagar multa e será obrigado a resolver o problema”, afirmou a promotora.
Segundo o promotor de Justiça de Bonito, João Meneghini Girelli, a taxa de coleta de lixo é constitucional e é a solução mais viável para resolver o problema do lixo em Bonito.
O promotor de Justiça, Alexandre Estuqui Júnior, também fez o uso da palavra e explicou que o uso do “lixão” não é mais permitido desde 2010 e que a solução apresentada pelo Ministério Público e Tribunal de Contas foi o aterro sanitário. Ele ressaltou que os munícipes já pagam uma taxa de coleta de lixo, mas é preciso uma correção legislativa e os recursos serão destinados especificamente para um fundo, que arcará com as despesas do transbordo do aterro sanitário.
Após as explanações o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado com 7 votos favoráveis e 4 votos contrários.
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