Com o projeto de lei que cria auxílio-transporte para os magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) fora de discussão, outra matéria controversa do Poder Judiciário tramita na Assembleia Legislativa.
Encaminhada em dezembro do ano passado, a proposição aumenta valores de taxas cobradas pelos cartórios e amplia a “fatia” do tribunal sobre a receita das serventias extrajudiciais em até 9%.
Pela legislação atual, o TJMS fica com 5% da arrecadação bruta mensal dos cartórios e com mais 10% sobre os valores das taxas praticadas pelos serviços notariais e de registros.
As mudanças propostas pelo TJMS, em dezembro do ano passado, reajustam valores de emolumentos. Pelo projeto, a lavratura ou aprovação de testamento passaria a custar R$ 735,00 – aumento de 24% em relação aos R$ 592 cobrados hoje. O processo para habilitação do casamento saltaria 15%, de R$ 290 para R$ 332.
O TJMS ainda propõe a extinção dos 5% sobre a arrecadação mensal dos cartórios, mas cria novas faixas. As alíquotas vão de 2%, sobre as serventias extrajudiciais com receita igual ou menor que R$ 20 mil, até 9%, sobre aquelas com faturamento superior a R$ 500 mil. Já os 10% sobre as taxas pagas por quem solicita os serviços notariais foi mantida.
Os recursos recolhidos com os cartórios ajudam a constituir o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc), que custeia desde material permanente do tribunal até reformas de prédios.