FOTO: DIVULGAÇÃOA Prefeitura Municipal de Bonito, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizará na próxima quarta-feira (25) às 19h00, no plenário da Câmara Municipal, uma Audiência Pública para debater o Plano Municipal de Saneamento Básico do município.
Por determinação da Lei n.º 11.445/200 (Lei de Saneamento Básico) todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) a partir de 2014. Sem o plano a prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico.
O saneamento básico é definido na lei mencionada como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativas aos processos de:
a) abastecimento de água potável;
b) esgotamento sanitário;
c) manejo de resíduos sólidos;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O plano deverá, portanto, abranger as quatro áreas, relacionadas entre si. Após aprovado ele se torna instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa.
Elaborado por representantes da prefeitura, com o apoio da sociedade, o PMSB deve ser aprovado em audiência pública.
As audiências são o fórum de discussão da proposta da Prefeitura e para apresentação de sugestões e reivindicações.
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