Menu
ITALÍNEA DOURADOS
quarta, 14 de novembro de 2018
KAGIVA
Busca

Aprovados em concurso poderão ter direito a contratação imediata

12 Abr 2011 - 16h01Por Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa o Projeto de Lei 277/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna obrigatória a contratação imediata de candidatos aprovados em concursos públicos federais da administração direta e indireta. A proposta estabelece regras distintas para os processos de recrutamento na administração direta e indireta.

Segundo o autor, a realização de concursos é a melhor maneira de aprimorar a mão de obra a serviço do Estado. "Contudo, ainda remanesce em nosso ordenamento jurídico uma grave lacuna quanto ao aproveitamento dos que foram bem sucedidos nos extenuantes processos seletivos", argumenta.

Regras

De acordo com a proposta, no caso de cargos na administração direta, o aproveitamento imediato dos aprovados será obrigatório até o número de cargos autorizados pela lei orçamentária - a previsão pode estar na lei em vigor no ano em que o concurso for realizado ou no ano subsequente. Conforme o texto, os editais desses concursos deverão conter o número de vagas para cada cargo.

Já no caso de concursos da administração federal indireta, o edital deverá determinar o percentual de aproveitamento imediato dos candidatos aprovados, que não poderá ser inferior a 25%. Também deverá constar no edital o cronograma de aproveitamento dos demais aprovados.

As regras valerão, conforme a proposta, para os órgãos da administração pública federal direta, inclusive os que integram a estrutura administrativa da Câmara, do Senado, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público da União (MPU); as autarquias e as fundações de direito público; as fundações públicas de direito privado; as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e para os conselhos de fiscalização do exercício profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Deixe seu Comentário

Leia Também

AÇÕES DO GOVENO DO MS
A pedido de Reinaldo, recuperação da principal ferrovia de MS será prioridade de Bolsonaro
CIDADES
Operação contra tráfico de drogas em escolas prende cinco em MS
GERAL
Detran-MS retoma atendimento ao público através do Call Center
EDUCAÇÃO
Abertas as inscrições para o Curso Normal Médio Intercultural Indígena Povos do Pantanal
BONITO - MS - PONTO FACULTATIVO
Prefeitura terá ponto facultativo nesta sexta-feira (16) em Bonito (MS)
CIDADES
Após 10 anos, mulher ganha direito de ter sobrenome de 2 mães já falecidas
ALERTA
Imunização contra febre amarela deve ser feita de forma antecipada
OPERAÇÕES DA PF NO ESTADO
De quarta a domingo, PRF reforça fiscalização nas rodovias do Estado
EDUCAÇÃO
MS terá Centro Nacional de Mídias para implantação do Novo Ensino Médio
CIDADES
Vencedores do XIII Prêmio de Gestão Pública serão conhecidos no dia 19