O DEMTRAT - Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Bonito torna públicas as informações abaixo, relacionadas aos valores das multas arrecadadas e dos valores repassados para o FUNSET - Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito, relativos ao ano de 2017 - conforme solicitação do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito.
A divulgação da é obrigatória, a pedido do Ministério das Cidades.
O relatório do DEMTRAT atende o artigo 320 do CTB - Código Brasileiro de Trânsito e a pedido do DENATRAM e do Ministério das Cidades, que deverá divulgar anualmente em seu site oficial as receitas recebidas pelo Departamento Municipal de Transporte e Trãnsito e onde estão sendo aplicadas os valores, a saber:
Valor da arrecadação de multas referentes ao ano de 2017 - R$ 56.272,86 (já descontado o valor referente ao FUNSET, de R$ 4.046,82, repassado automaticamente pelo DETRAN).
Saldo referente ao ano de 2016 - R$ 18.351,63
PARTE DO VALOR ARRECADADO FOI GASTO COM AS SEGUINTES DESPESAS:
Sinalização viária (placas de sinalização) - R$ 7.745,00
Sinalização viária (faixa de pedestres) - R$ 14.707,97
Despesa bancária - R$ 9,40
TOTAL DAS DESPESAS PAGAS - R$ 22.462,37
SALDO EM CAIXA REFERENTE AO ANO DE 2017 - R$ 52.162,17
Segundo o DEMTRAT, de acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Capítulo XX, Disposições Finais e Transitórias) a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policitamento, fiscalização e educação de trânsito.